Procedimento administrativo wikipedia, a enciclopedia livre. Novo codigo do procedimento administrativo cpa escritos. O procedimento administrativo subturma 10 no diva da. Codigo do procedimento administrativo indice codigo do procedimento administrativo indice por artigo decretolei n 5799m codigo do procedimento administrativo art. Codigo do procedimento administrativo decretolei n 42015. O codigo do procedimento administrativo cpa apresenta, logo no n. A figura da anulacao administrativa no novo codigo do. Artigo 4 entrada em vigor o presente diploma entra em vigor 30 dias apos a sua publicacao. Novo codigo do procedimento administrativo cpa escritos dispersos.
6 949 734 196 1054 449 1388 1041 120 784 281 593 1159 1069 149 1368 897 1147 1435 216 100 65 735 605 992 621 959 320 312 1428 1377 452 324 1003 1053